Termos de Serviço

Última Atualização: 5 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar os serviços oferecidos pela PrimePlay Sports Technologies ("nós", "nos" ou "nossa"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não deve aceder ou utilizar os nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a PrimePlay Sports Technologies. Ao criar uma conta, participar num jogo ou efetuar qualquer pagamento, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.

2. Informações da Empresa

Estes serviços são prestados pela PrimePlay Sports Technologies, uma empresa registada em Portugal sob o número de contribuinte (NIF) 517651220, com sede na Rua do Conde de Redondo, 80, 7.º Esquerda, 1150-109 Lisboa, Portugal.

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, contacte-nos através do support@primeplay.football.

3. Descrição do Serviço

A PrimePlay gere uma plataforma digital em primeplay.football e através da nossa aplicação móvel web, permitindo que os utilizadores descubram, reservem e participem em jogos de futebol amador organizados, torneios e eventos relacionados em Portugal.

O âmbito e funcionalidades atuais do serviço — incluindo formatos de jogo disponíveis, locais, torneios e funcionalidades comunitárias — estão descritos na aplicação e podem evoluir ao longo do tempo. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades a nosso critério, com aviso prévio razoável aos utilizadores quando a alteração for material.

A PrimePlay facilita a organização de jogos de futebol físicos em locais de terceiros (instalações desportivas, campos de relvado sintético). Não somos os proprietários nem os operadores destes locais; as regras dos locais aplicam-se em adição a estes Termos.

Todos os utilizadores participam em atividades de futebol físicas por sua conta e risco. A PrimePlay não fornece seguro médico, rastreio de saúde ou supervisão da conduta física durante os jogos. Os utilizadores devem garantir que se encontram com boa saúde e consultar um profissional de saúde antes de participar se tiverem alguma preocupação.

4. Elegibilidade e Declarações do Utilizador

Ao utilizar a PrimePlay, declara e garante que:

• Tem pelo menos 16 anos de idade. Ao aceitar estes Termos no registo, confirma-o.
• É legalmente capaz de celebrar um contrato vinculativo ao abrigo da lei portuguesa.
• Todas as informações que fornecer durante o registo e uso contínuo são exatas, completas e não enganosas.
• Utilizará o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos.
• Não se encontra num país sujeito a um embargo do governo português ou designado como jurisdição de apoio ao terrorismo.

Contas de utilizadores com menos de 16 anos. Se tomarmos conhecimento de que um utilizador com menos de 16 anos se registou, encerraremos a conta e reembolsaremos qualquer saldo da carteira para o método de pagamento original. Os pais ou tutores que acreditem que o seu filho se registou devem contactar support@primeplay.football.

5. Assunção de Risco e Isenção de Responsabilidade

O futebol é um desporto de contato. A participação envolve riscos inerentes incluindo, mas não limitados a: entorses, distensões, fraturas, lesões articulares, lesões musculares, lesões na cabeça, eventos cardiovasculares, desidratação e outras condições de saúde agudas ou crónicas, incluindo em casos raros incapacidade permanente ou morte.

Ao inscrever-se e participar em qualquer jogo, torneio ou evento organizado pela PrimePlay, voluntária e conscientemente:

• Aceita e assume todos esses riscos, sejam conhecidos ou desconhecidos, incluindo riscos decorrentes da conduta, condição ou ações de outros jogadores, espectadores ou terceiros.
• Declara que se encontra em condição física suficiente para participar em segurança e que não tem nenhuma condição médica que tornaria a participação perigosa para si ou para terceiros.
• Reconhece que a PrimePlay não fornece seguro médico, resposta de primeiros socorros ou supervisão médica no local. É da sua inteira responsabilidade organizar o seu próprio seguro de saúde.
• Renuncia a qualquer reclamação contra a PrimePlay Sports Technologies, seus diretores, funcionários, prestadores de serviços e parceiros dos locais por lesões, danos ou perdas decorrentes da sua participação — exceto na medida em que sejam causadas por negligência grosseira ou intencional da PrimePlay.
• Concorda que esta isenção o vincula a si, aos seus herdeiros, executores e administradores.

A lei portuguesa obrigatória de proteção do consumidor (Decreto-Lei 84/2021 e legislação relacionada) aplica-se a esta isenção e pode substituir disposições específicas onde forem incompatíveis com direitos de consumidor irrenunciáveis.

6. Responsabilidades e Conduta do Utilizador

Concorda em seguir os padrões comunitários publicados na nossa página de Regras, incluindo as regras de formato, autoridade do capitão e política de ausências (no-show). Em resumo, irá:

• Ser pontual. Chegadas atrasadas perturbam o equilíbrio da equipa e são injustas para com outros jogadores.
• Cancelar a tempo se não puder comparecer. Consulte o §10 para os escalões de reembolso.
• Tratar todos os participantes com respeito. Árbitros, adversários, colegas de equipa, capitães e funcionários do local.
• Jogar de forma justa e dentro das regras do formato em que está a participar.
• Seguir as decisões do capitão. A decisão do Capitão do Jogo em disputas, rotações e equilíbrio de equipas é final.
• Pagar qualquer equipamento que danifique ou perca à taxa em vigor publicada na aplicação.

A seguinte conduta resultará em suspensão imediata da conta ou banimento permanente, a nosso exclusivo critério:

• Violência física — contra qualquer pessoa num jogo ou local da PrimePlay.
• Abuso verbal, ameaças ou intimidação — incluindo através do chat na aplicação ou mensagens diretas.
• Assédio — sexual, racial, étnico, religioso ou baseado em qualquer característica protegida.
• Influência de álcool ou drogas num jogo. Jogadores sob influência serão recusados na participação sem reembolso.
• Discriminação de qualquer tipo.
• Ausências persistentes (no-shows) — consulte o §10.

7. Atividades Proibidas

Concorda em não:

• Utilizar o serviço para qualquer fim ilícito ou em violação de qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional.
• Enviar informações falsas ou enganosas durante o registo, pagamento ou inscrição em torneios.
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados, reservar jogos em massa ou contornar limites de taxa.
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, contas ou bases de dados da PrimePlay.
• Interferir com o funcionamento correto do serviço, incluindo sobrecarregar, causar falha ou desativar mecanismos.
• Fingir ser outro utilizador, capitão ou membro da equipa da PrimePlay.
• Utilizar a conta, número de telefone ou método de pagamento de outro utilizador sem autorização.
• Revender, alugar ou transferir a sua conta PrimePlay ou saldo da carteira para fins comerciais.
• Contornar qualquer suspensão de conta criando uma nova conta.
• Recolher ou armazenar dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento.

8. Registo e Segurança da Conta

Para utilizar a PrimePlay, deve registar-se com um número de telemóvel válido e concluir a verificação via SMS ou aplicação de mensagens (como o WhatsApp). Opcionalmente, pode fornecer um endereço de e-mail, Número de Identificação Fiscal (NIF) português para faturação e informações de perfil.

É responsável por:

• Manter a confidencialidade de quaisquer tokens de autenticação emitidos para o seu dispositivo.
• Toda a atividade que ocorra na sua conta, tenha ou não autorizado.
• Notificar-nos imediatamente para support@primeplay.football se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.

A PrimePlay pode enviar códigos de verificação, lembretes de jogos e avisos de cancelamento via SMS, aplicações de mensagens ou notificações push. As taxas de mensagem e dados da sua operadora móvel podem aplicar-se. Pode optar por não receber mensagens de marketing; as mensagens transacionais (códigos de verificação, reembolsos) não podem ser recusadas.

9. Pagamentos, Carteira e Créditos

A PrimePlay opera um sistema de carteira pré-paga. Aplicam-se os seguintes termos:

• Carregamentos. Pode adicionar crédito à sua carteira utilizando um cartão bancário através do nosso processador de pagamentos. Os dados do cartão são tratados integralmente pelo processador; a PrimePlay nunca vê ou armazena o seu número de cartão completo.
• Natureza do saldo. O saldo da sua carteira representa crédito pré-pago redutível apenas em serviços PrimePlay. Não é um depósito bancário, não está seguro por qualquer esquema de garantia de depósitos e não gera juros.
• Sem validade. Os créditos da carteira — independentemente da forma como foram obtidos — não expiram e mantêm-se redutíveis enquanto a sua conta estiver ativa.
• Reembolsos para o método de pagamento original. Se solicitar o reembolso de um saldo não utilizado e o método de pagamento original o suportar, processaremos o reembolso dentro de 10 dias úteis. Reembolsos para cartões utilizados há mais de 6 meses podem ser emitidos como crédito na carteira.
• Sem alternativa em dinheiro. O saldo da carteira não tem valor monetário fora da plataforma PrimePlay e não pode ser transferido para outros utilizadores ou terceiros.
• Recompensas. Os créditos ganhos através de promoções ou recomendações estão sujeitos às regras de elegibilidade publicadas na aplicação. Podemos revogar créditos obtidos através de fraude, abuso ou violação destes Termos.
• Custos por danos. É responsável pelo custo de qualquer equipamento PrimePlay que danifique ou perca, ao taxa em vigor publicada na aplicação. Podemos deduzir estes custos do saldo da sua carteira.

10. Política de Cancelamento e Reembolso

Se precisar de cancelar a sua inscrição num jogo, o reembolso aplicado ao saldo da sua carteira depende do antecedência com que avança antes do pontapé de saída:

O cancelamento encerra 30 minutos antes da hora oficial de início do jogo.

Política de ausência. Os jogadores que se inscrevem mas não comparecem e não cancelam são monitorizados pelo nosso sistema comunitário de ausências. Ausências repetidas levam a suspensões temporárias ou permanentes, conforme descrito nas nossas página de Regras.

Cancelamento pela PrimePlay. Se cancelarmos um jogo (por exemplo, devido a falta de jogadores, condições meteorológicas ou problemas com o local), todos os jogadores registados recebem um reembolso total para o saldo da sua carteira, sem taxas, e uma notificação através do canal utilizado para esse jogo.

Cancelamento pelo local. Se um local cancelar o acesso por razões fora do nosso controlo, ofereceremos um reembolso total ou um lugar num jogo remarcado, conforme a sua escolha.

11. Uso de Fotografia e Conteúdo em Vídeo

Podemos fotografar e gravar vídeo nos nossos jogos, torneios e eventos. Ao participar, consente o uso da sua imagem e semelhança nos nossos materiais de marketing, canais de redes sociais, site e comunicações promocionais — sem compensação.

Processamos tal conteúdo em conformidade com a nossa Política de Privacidade e com a lei GDPR aplicável. Comprometemo-nos a utilizar tais materiais de forma respeitosa e exclusivamente para promover as atividades da PrimePlay.

Para não autorizar, envie um e-mail para support@primeplay.football antes do evento. Envidaremos esforços razoáveis para o excluir de fotografias e vídeos, mas não tal é garantido em situações de jogo de ritmo rápido.

12. Licença de Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Pode contribuir com conteúdo para o PrimePlay, incluindo: testemunhos, mensagens de chat na aplicação, classificações de jogadores, informações de perfil e imagens de avatar ("Conteúdo do Utilizador").

Mantém a propriedade do seu Conteúdo do Utilizador. Ao enviá-lo, concede ao PrimePlay uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável para alojar, armazenar, usar, exibir, reproduzir, modificar e distribuir o seu Conteúdo do Utilizador para fins de funcionamento, melhoria e promoção do serviço.

Declara e garante que o seu Conteúdo do Utilizador:

• Não viola a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Não é difamatório, obsceno, odioso ou ilegal.
• Não contém dados pessoais de outros indivíduos sem o seu consentimento (por exemplo, fotografias de outros jogadores partilhadas sem permissão).

É o único responsável pelo seu Conteúdo do Utilizador. Podemos remover ou moderar qualquer Conteúdo do Utilizador que viole estes Termos ou que consideremos inapropriado, por nossa exclusiva discrição, sem aviso prévio.

13. Direitos de Propriedade Intelectual

A plataforma PrimePlay — incluindo o nosso sítio web, aplicação móvel, código fonte, bases de dados, designs, logótipos, nome da marca e materiais de marketing — é propriedade da PrimePlay Sports Technologies e está protegida pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e usar o serviço para fins pessoais e não comerciais. Não pode:

• Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do serviço para fins comerciais.
• Usar as nossas marcas registadas, logótipos ou elementos da marca sem consentimento escrito prévio.
• Efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código fonte do serviço.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O serviço PrimePlay é fornecido numa base "tal como está" e "disponível", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
• A PrimePlay Sports Technologies não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso, goodwill ou outras perdas intangíveis.
• A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação decorrente de ou relacionada com estes Termos ou o serviço não excederá o valor pago ao PrimePlay nos seis meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
• Não garantimos que o serviço seja ininterrupto, isento de erros ou seguro, ou que defeitos sejam corrigidos.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada ao abrigo da lei portuguesa aplicável, incluindo a responsabilidade por negligência grave, violação intencional ou incumprimento de obrigação legal.

15. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a PrimePlay Sports Technologies, os seus oficiais, funcionários, prestadores de serviços e parceiros de locais de qualquer reclamação, demanda, perda, danos ou custas legais (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

• O seu uso do serviço ou violação destes Termos.
• O seu Conteúdo do Utilizador, incluindo reclamações de violação de propriedade intelectual ou difamação.
• A sua conduta para com outros utilizadores, dentro ou fora do campo.
• Quaisquer lesões ou danos que cause a outra pessoa ou propriedade num evento PrimePlay.

16. Rescisão

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando support@primeplay.football. Reembolsaremos qualquer saldo restante na carteira conforme §9.

Podemos suspender ou rescindir a sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, se:

• Violar estes Termos ou as nossas Regras publicadas.
• Acreditarmos que a sua conduta prejudica outros utilizadores, a comunidade PrimePlay ou a nossa marca.
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas.
• Exigido por lei, regulamento ou pedido de uma autoridade pública.

Após a rescisão, o seu direito de usar o serviço cessa imediatamente. As disposições destes Termos que, pela sua natureza, devem sobreviver à rescisão — incluindo as Secções 5 (Risco), 9 (Carteira), 12 (Licença de Conteúdo do Utilizador), 14 (Responsabilidade) e 15 (Indemnização) — permanecem em vigor.

17. Lei Goverante e Resolução de Litígios

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem disregarding às suas disposições de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplica.

Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou o serviço será resolvido nos tribunais de Lisboa, Portugal, exceto onde a lei portuguesa mandate uma jurisdição diferente.

Direitos dos consumidores da UE. Se for um consumidor residente noutro Estado-Membro da UE, mantém a proteção que lhe é conferida pelas disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

Resolução de litígios online. A Comissão Europeia gere uma plataforma de resolução de litígios online em ec.europa.eu/consumers/odr, que os consumidores da UE podem usar para litígios com a PrimePlay.

Reclamações de proteção de dados. Para questões de privacidade ou proteção de dados, pode reclamar à autoridade de supervisão portuguesa — Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. Brasília 12, 1300-506 Lisboa, Portugal. Sítio web: cnpd.pt.

18. Alterações a Estes Termos

Podemos rever estes Termos periodicamente. A data "Última Atualização" no topo desta página indica quando os Termos foram modificados pela última vez. Notificaremos os utilizadores sobre alterações materiais via SMS, aplicações de mensagens ou notificação na aplicação pelo menos 14 dias antes de as alterações entrarem em vigor.

Se continuar a usar o serviço após a data de entrada em vigor dos Termos revistos, considera-se que aceita os Termos revistos. Se não concordar com as alterações, deve parar de usar o serviço e solicitar o encerramento da conta conforme §16.

19. Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, contacte-nos:

• PrimePlay Sports Technologies
• Nº de Identificação Fiscal (NIF): 517651220
• Rua do Conde de Redondo, 80, 7.º Esquerda
• 1150-109 Lisboa, Portugal
• E-mail: support@primeplay.football